Leia com atenção antes de contratar. Este documento estabelece os direitos e obrigações entre o contratante (você) e a Gesiel Luz de Lima Sociedade Individual de Advocacia (OAB/RS 9793) em relação ao serviço de Diagnóstico Expresso de Passivo Tributário (DEPT). Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail atendimento@advocaciatributaria.com antes de prosseguir com a contratação.
Objeto do Serviço
O Diagnóstico Expresso de Passivo Tributário (DEPT) é um serviço de análise técnica da situação fiscal da pessoa jurídica contratante, entregue sob a forma de relatório escrito, em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento integral de toda a documentação solicitada.
O serviço é prestado pela Gesiel Luz de Lima Sociedade Individual de Advocacia, inscrita na OAB/RS sob o número 9793, conduzido pessoalmente pelo Dr. Gesiel Lima (OAB/RS 102.654).
Escopo da Análise
O DEPT compreende as seguintes frentes de análise:
- Levantamento dos débitos fiscais federais, estaduais e municipais com valores atualizados
- Identificação do estágio de cada cobrança (administrativo, inscrito em dívida ativa, em execução fiscal)
- Avaliação dos riscos imediatos de bloqueio via Sisbajud, penhora de bens e protesto de CDA
- Análise da exposição dos sócios ao redirecionamento tributário
- Indicação dos caminhos juridicamente viáveis de regularização disponíveis à data da análise
O resultado é entregue em forma de relatório escrito, em linguagem acessível e orientada a decisões de negócio.
Limitações e Exclusões de Escopo
O DEPT é exclusivamente um serviço de diagnóstico e análise. Não estão incluídos no escopo deste serviço:
- A execução de qualquer medida judicial ou administrativa
- A formalização de parcelamentos, negociações ou acordos com o fisco
- A elaboração de peças processuais, impugnações ou defesas
- O acompanhamento de processos em andamento
- Qualquer representação jurídica perante órgãos públicos
A contratação do DEPT não gera qualquer obrigação de contratação de serviços jurídicos adicionais, nem vincula o contratante a continuar trabalhando com este escritório.
Os resultados do diagnóstico refletem a situação fiscal verificada à data da análise. Eventos supervenientes à análise, como o surgimento de novas cobranças ou a evolução de processos em andamento, podem alterar o cenário apresentado no relatório.
Documentação Necessária e Prazo de Entrega
O prazo de 5 (cinco) dias úteis inicia-se exclusivamente após o recebimento de toda a documentação solicitada, de forma legível e completa. As modalidades de documentação aceitas são:
- Opção A (preferencial): e-CNPJ + contrato social atualizado + RG ou CNH dos sócios + procuração em PDF (modelo enviado após a contratação)
- Opção B: Procuração eletrônica na Receita Federal + procuração eletrônica na Fazenda Estadual + contrato social + CNH dos sócios + procuração em PDF
Documentação incompleta, ilegível ou entregue fora do prazo de 10 (dez) dias corridos após a confirmação do pagamento poderá acarretar: (a) a prorrogação proporcional do prazo de entrega, com comunicação prévia ao contratante; ou (b) o cancelamento do serviço com reembolso integral, conforme previsto na Cláusula 6.
Confidencialidade e Proteção de Dados
Todas as informações fornecidas pelo contratante serão tratadas com estrita confidencialidade, nos termos do sigilo profissional aplicável à advocacia (Lei 8.906/94 e Código de Ética da OAB), não podendo ser divulgadas a terceiros sem autorização expressa do contratante, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.
As informações fiscais obtidas por meio de acesso autorizado (via e-CNPJ ou procurações eletrônicas) serão utilizadas exclusivamente para a finalidade do diagnóstico contratado, sendo eliminadas após a conclusão do serviço, salvo disposição legal em contrário.
O tratamento dos dados pessoais dos sócios ocorrerá em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), com base legal na execução contratual e no legítimo interesse.
Pagamento, Cancelamento e Reembolso
O pagamento é realizado integralmente no ato da contratação, por meio da plataforma Asaas (PIX, cartão de crédito ou boleto bancário).
Hipóteses de reembolso integral:
- Impossibilidade de realização do diagnóstico por falha técnica ou operacional exclusivamente imputável ao prestador
- Não entrega do relatório dentro do prazo acordado, por responsabilidade do prestador
O reembolso, quando cabível, será processado em até 5 (cinco) dias úteis pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.
O reembolso não é cabível nos seguintes casos: (a) documentação entregue de forma incompleta ou após o prazo de 10 dias corridos; (b) arrependimento após o início efetivo da análise; (c) insatisfação com os resultados do diagnóstico, uma vez que o serviço entregue é a análise técnica e não um resultado específico.
Vedações Éticas e Disposições OAB
Em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com as normas regulatórias aplicáveis à publicidade de serviços advocatícios, este escritório não promete resultados, não garante êxito em qualquer estratégia e não realiza captação de clientes mediante promessas de benefícios.
Os casos mencionados em materiais de comunicação do escritório representam situações reais e resultados obtidos em circunstâncias específicas, não constituindo garantia de resultado igual ou similar em outros casos.
Disposições Gerais
Este instrumento é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) no que couber.
O foro competente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato é o da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para: atendimento@advocaciatributaria.com